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TERMOS DE USO — PRIMECARE.AI

PrimeCare.AI • CNPJ 66.517.854/0001-58

Rua Bento Viana, nº 895, Curitiba–PR, CEP 80240-110

Versão 1.0 • Vigência a partir de 20/10/2026

PREÂMBULO

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de documentação clínica assistida e pesquisa bibliográfica integrada PrimeCare.AI ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada pela PrimeCare.AI, empresário individual (Microempreendedor Individual – MEI), inscrito no CNPJ sob nº 66.517.854/0001-58, com sede na Rua Bento Viana, nº 895, Curitiba–PR, CEP 80240-110 ("PrimeCare", "nós").

Estes Termos constituem contrato de adesão entre a PrimeCare e o Usuário. O aceite é manifestado de forma eletrônica, mediante ação afirmativa do Usuário no cadastro (caixa de seleção não pré-marcada), após acesso integral a este texto, à Política de Privacidade e ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ("TCLE"). A leitura e o aceite são condição para a criação da conta.

O Usuário que não concordar com estes Termos deverá abster-se de contratar e utilizar o Serviço.

1. DEFINIÇÕES E DOCUMENTOS DO SERVIÇO

1.1. As expressões PROFISSIONAL, ESTUDANTE, USUÁRIO, USUÁRIO ADMINISTRATIVO, CLÍNICA, PACIENTE, TITULAR, SOAP, TCLE e ANPD têm o significado que lhes atribui a Cláusula 1.1 da Política de Privacidade da PrimeCare ("Política"), a qual integra estes Termos. Para os fins destes Termos, aplicam-se ainda as seguintes definições:

1.2. Integram a relação contratual, em conjunto: (i) estes Termos; (ii) a Política de Privacidade; (iii) o TCLE, na versão aplicável ao atendimento; e (iv) as Condições Comerciais. Em caso de conflito, prevalecem as Condições Comerciais quanto aos temas estritamente comerciais (preço, plano, prazo e forma de pagamento) e estes Termos quanto aos demais temas. Quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política, salvo previsão mais protetiva ao Titular nestes Termos.

2. NATUREZA E ALCANCE DO SERVIÇO

2.1. A Plataforma é ferramenta tecnológica de auxílio à documentação clínica e à pesquisa bibliográfica. Ela transcreve a consulta, estrutura o conteúdo em formato SOAP para revisão do Profissional e fornece referências científicas rastreáveis (PMID) para fins de educação continuada e consulta de literatura.

2.2. A Plataforma NÃO:

2.3. As referências bibliográficas apresentadas pela Plataforma resultam de correlações textuais e têm finalidade informativa. A decisão de aplicar qualquer evidência ao atendimento é de exclusiva responsabilidade do Profissional, a quem cabe a leitura crítica da fonte original.

2.4. A PrimeCare poderá aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, comunicando ao Usuário, em tempo hábil, as alterações que reduzam substancialmente o Serviço contratado (Cláusula 12.5 em caso de descontinuação).

3. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

3.1. A Plataforma utiliza inteligência artificial generativa, de natureza estatística, que pode produzir erros, omissões, interpretações divergentes do contexto clínico ou conteúdo inexistente apresentado como se fosse real. O Conteúdo Gerado é, por isso, sempre um rascunho sujeito à revisão do Profissional.

3.2. A inteligência artificial é ferramenta de apoio. A decisão clínica e a responsabilidade final pelo atendimento e pelo documento são do Profissional, nos termos das normas dos conselhos profissionais aplicáveis, inclusive, quanto à medicina, as normas do Conselho Federal de Medicina aplicáveis ao uso de inteligência artificial.

3.3. O Profissional deve informar o Paciente sobre a utilização da Plataforma e de inteligência artificial no atendimento, respeitar a eventual recusa e registrar, em seu prontuário, o uso da ferramenta, conforme as normas de seu conselho profissional.

3.4. Nos termos da Cláusula 6.2, "c", da Política, a PrimeCare não utiliza dados de Pacientes para treinamento, ajuste ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E CONTA

4.1. O Serviço é destinado a pessoas naturais maiores de 18 anos e plenamente capazes. O Usuário declara que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e compromete-se a mantê-las atualizadas.

4.2. O PROFISSIONAL deve possuir registro ativo e regular em seu conselho profissional, cujo número informará no cadastro. A PrimeCare poderá solicitar comprovação do registro e suspender a Conta cuja regularidade não seja demonstrada.

4.3. O ESTUDANTE deve comprovar matrícula ativa em curso superior da área da saúde reconhecido pelo Ministério da Educação e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins acadêmicos e de simulação, sendo vedada a inserção de dados de Pacientes reais (Cláusula 6.6 da Política).

4.4. A CLÍNICA que contratar o Serviço declara que o signatário possui poderes para obrigá-la e responde, perante a PrimeCare, pelos atos de seus Profissionais e Usuários Administrativos, devendo garantir que conheçam e cumpram estes Termos.

4.5. O USUÁRIO ADMINISTRATIVO acessa a Plataforma nos limites definidos pelo Profissional ou pela Clínica, que respondem pelas permissões concedidas e pelos atos praticados por meio dessa Conta.

4.6. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter suas credenciais em sigilo, não as compartilhar e comunicar imediatamente à PrimeCare, pelo canal da Cláusula 15, qualquer suspeita de uso indevido. Os atos praticados por meio da Conta presumem-se realizados pelo seu titular, salvo comprovação de falha de segurança atribuível à PrimeCare.

5. DEVERES DO USUÁRIO

5.1. O PROFISSIONAL é o responsável final por toda decisão clínica, pelo ato de saúde praticado, pela exatidão e pelo conteúdo dos documentos que assinar e pela guarda do prontuário, nos termos da legislação e da ética profissional.

5.2. É obrigatória a leitura e a revisão integral do Conteúdo Gerado antes da assinatura. A assinatura do SOAP na Plataforma representa a validação de seu conteúdo pelo Profissional, que responde por ele.

5.3. Antes de iniciar a gravação ou o tratamento de dados do Paciente, o Profissional deve informá-lo sobre o uso da Plataforma e da inteligência artificial e obter, por meio do TCLE, o seu consentimento específico e em destaque quando essa for a base legal aplicável. Não havendo o consentimento ou havendo recusa, o Profissional não deve utilizar a Plataforma naquele atendimento. A obtenção do consentimento, a informação adequada ao Paciente e a legitimidade do tratamento são responsabilidade exclusiva e indelegável do Profissional ou da Clínica, na condição de controlador (Cláusula 6.3 da Política).

5.4. O Profissional deve exportar periodicamente os documentos gerados e integrá-los ao seu sistema de prontuário, responsabilizando-se pela guarda, integridade e prazo de conservação exigidos pela Resolução CFM nº 1.821/2007 e pela Lei nº 13.787/2018 (Cláusula 9 da Política).

5.5. O Usuário deve inserir na Plataforma somente os dados necessários à finalidade do atendimento e que esteja legitimado a tratar, observar o sigilo profissional e as normas éticas de sua profissão e utilizar o Serviço apenas para fins lícitos.

5.6. A Plataforma não deve ser utilizada como único meio de registro em situações de urgência ou emergência, nem como substituta do sistema de prontuário.

5.7. O Usuário é responsável pela segurança dos dispositivos e das redes que utiliza para acessar a Plataforma e deve manter software de segurança atualizado.

6. CONDUTAS VEDADAS

6.1. É vedado ao Usuário:

6.2. A violação desta Cláusula autoriza a adoção das medidas previstas na Cláusula 12, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal cabível.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A arquitetura, o código-fonte, o design e a interface, o símbolo de amplificação, os fluxos de estruturação, as marcas, os bancos de dados, a documentação e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da PrimeCare ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

7.2. A PrimeCare concede ao Usuário licença de uso da Plataforma limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo de vigência da relação contratual e exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário.

7.3. O Conteúdo do Usuário, inclusive os dados clínicos dos Pacientes, permanece sob titularidade e responsabilidade do Usuário, do Profissional ou da Clínica, conforme o caso. A PrimeCare recebe licença limitada, restrita ao período contratual, para processar esse conteúdo na extensão necessária à prestação do Serviço e conforme as instruções do controlador (Cláusula 8).

7.4. O Conteúdo Gerado, depois de revisado e assinado pelo Profissional, pode ser por ele livremente utilizado em sua atividade profissional, não reivindicando a PrimeCare direitos sobre ele, ressalvados os direitos sobre a Plataforma.

7.5. Sugestões e comentários enviados pelo Usuário sobre o Serviço poderão ser utilizados pela PrimeCare, sem ônus e sem inclusão de dados pessoais ou de Pacientes. O nome e os sinais distintivos do Usuário somente serão utilizados em divulgação mediante autorização prévia e expressa.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INSTRUÇÕES AO OPERADOR

8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, cujo conteúdo o Usuário declara conhecer. Em relação aos dados do próprio Usuário, a PrimeCare é controladora. Em relação aos dados de Pacientes, o Profissional (ou a Clínica) é o controlador e a PrimeCare é operadora (Cláusulas 2.1 e 6.2 da Política).

8.2. Nos termos dos arts. 37 e 39 da LGPD e da Cláusula 6.5 da Política, estes Termos formalizam as instruções do controlador à operadora, nos seguintes moldes:

8.3. Quando o Profissional ou a Clínica firmar com a PrimeCare instrumento específico de tratamento de dados, as suas disposições prevalecem sobre a Cláusula 8.2 no que forem mais específicas.

8.4. As solicitações de Titulares e as dúvidas sobre dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados, pelo canal da Cláusula 2.2 da Política.

9. ASSINATURA ELETRÔNICA E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS

9.1. Ao assinar o SOAP, o Profissional gera assinatura eletrônica própria da Plataforma, registrada com código de integridade (hash SHA-256), data e hora (timestamp) e identificação do usuário, o que permite verificar se o arquivo foi alterado após a assinatura na Plataforma.

9.2. A assinatura eletrônica da Plataforma registra a validação do documento pelo Profissional. A PrimeCare não garante que o documento assinado na Plataforma, isoladamente, atenda a todos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis ao prontuário eletrônico ou a outros documentos de saúde, cabendo ao Profissional exportá-lo e integrá-lo a sistema compatível com as exigências de seu conselho profissional (Cláusula 5.4).

10. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E SERVIÇOS DE TERCEIROS

10.1. A PrimeCare empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão informadas com antecedência razoável, sempre que possível.

10.2. O suporte é prestado pelo canal da Cláusula 15, nos dias e horários informados nas Condições Comerciais ou na Plataforma.

10.3. O Serviço depende de conexão à internet e de serviços de terceiros, como provedores de nuvem, transcrição, inteligência artificial e pagamento. A PrimeCare não responde por indisponibilidade ou falhas de terceiros fora de seu controle razoável, mas adotará as providências ao seu alcance para restabelecer o Serviço.

10.4. Recomenda-se ao Profissional manter plano de contingência para atendimentos em caso de indisponibilidade da Plataforma, inclusive o registro do atendimento por meio próprio.

11. CONDIÇÕES COMERCIAIS

11.1. Preço, plano, ciclo de cobrança, forma de pagamento, período de teste, limites de uso, reajuste e demais condições comerciais constam das Condições Comerciais apresentadas ao Usuário antes da contratação e integram estes Termos.

11.2. A cobrança é realizada por processador de pagamento contratado pela PrimeCare, que não armazena dados completos de cartão (Cláusula 4.1.3 da Política).

11.3. Em caso de inadimplência, a PrimeCare poderá cobrar os valores devidos e, após notificação ao Usuário e concessão de prazo razoável para regularização, suspender o acesso, preservados os dados nos prazos da Política e o direito de exportação previsto na Cláusula 12.4.

11.4. Reajustes e alterações de preço serão comunicados com antecedência razoável, aplicando-se a Cláusula 14, e não retroagirão a ciclos já pagos.

11.5. Os pagamentos sujeitam-se aos tributos incidentes, na forma da lei.

12. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

12.1. Estes Termos vigoram enquanto a Conta estiver ativa, pelo prazo e com as regras de renovação previstos nas Condições Comerciais.

12.2. O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer tempo, pelos canais da Plataforma ou da Cláusula 15, conforme as Condições Comerciais.

12.3. A PrimeCare poderá suspender ou encerrar a Conta, mediante comunicação ao Usuário, nos casos de: (i) violação destes Termos ou da lei; (ii) fraude, uso indevido ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; (iii) inadimplência não regularizada (Cláusula 11.3); (iv) determinação legal ou de autoridade competente; ou (v) falta de comprovação do registro profissional ou da matrícula. Em situações de urgência, a suspensão poderá ocorrer antes da comunicação, a qual será feita em seguida.

12.4. Cessada a relação por qualquer motivo, o Profissional disporá de 90 (noventa) dias para exportar seus documentos, findo o qual serão eliminados e a ferramenta de visualização será desabilitada, nos termos da Cláusula 9 da Política. A guarda do prontuário permanece sob responsabilidade do Profissional.

12.5. Caso a PrimeCare decida descontinuar o Serviço, comunicará os Usuários com antecedência razoável, assegurado o prazo de exportação da Cláusula 12.4 e a restituição proporcional de valores pagos por período não usufruído.

12.6. Permanecem em vigor, após o encerramento, as cláusulas que por sua natureza devam sobreviver, em especial as relativas à propriedade intelectual, à proteção de dados, à responsabilidade e ao foro.

13. RESPONSABILIDADE

13.1. A PrimeCare responde pelos serviços que presta, nos termos da lei e destes Termos, e pelo cumprimento das obrigações de operadora e de controladora de dados que lhe cabem.

13.2. A PrimeCare não responde por: (i) decisões clínicas, diagnósticos, condutas e atos de saúde do Profissional; (ii) conteúdo inserido pelo Usuário ou erros decorrentes da falta de revisão do Conteúdo Gerado; (iii) ausência de informação ao Paciente ou de TCLE; (iv) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei; (v) uso indevido de credenciais por culpa do Usuário; (vi) falhas de conexão ou de serviços de terceiros fora de seu controle razoável; (vii) caso fortuito ou força maior.

13.3. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da PrimeCare limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por ela, não abrangendo lucros cessantes e danos indiretos, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses de responsabilidade que a lei não permita limitar, inclusive a prevista nos arts. 42 a 45 da LGPD e, quando aplicável, no Código de Defesa do Consumidor.

13.4. O Usuário responde pelos danos que causar à PrimeCare ou a terceiros por violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros, assegurado o direito de regresso da PrimeCare em caso de condenação decorrente de ato que lhe seja imputável.

13.5. O Profissional é o responsável perante o Paciente pelo atendimento prestado, não se transferindo à PrimeCare a responsabilidade pelo ato de saúde, ainda que realizado com o auxílio da Plataforma.

14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

14.1. A PrimeCare poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente é identificada no início do documento, com a data de vigência.

14.2. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário em tempo hábil, por e-mail ou por aviso na Plataforma, antes de sua entrada em vigor, salvo exigência legal ou necessidade de segurança que demande aplicação imediata.

14.3. Alterações que ampliem as obrigações ou o custo do Usuário, restrinjam seus direitos ou modifiquem o tratamento de dados que dependa de consentimento exigirão novo aceite expresso. Não aceitando, o Usuário poderá encerrar a Conta sem ônus e exportar seus documentos nos termos da Cláusula 12.4, mantendo-se a versão anterior até o fim do período já pago.

14.4. As demais alterações consideram-se aceitas com a continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão.

15. COMUNICAÇÕES E CANAL DE CONTATO

15.1. As comunicações entre as partes ocorrerão pelo e-mail cadastrado pelo Usuário, por avisos na Plataforma e pelo canal oficial de contato da PrimeCare:

15.2. As solicitações relativas a dados pessoais serão atendidas pelo Encarregado de Dados, conforme a Cláusula 2.2 da Política.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Estes Termos, a Política, o TCLE e as Condições Comerciais constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço e substituem entendimentos anteriores.

16.2. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia a direito. Se alguma disposição for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em vigor.

16.3. O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio da PrimeCare. A PrimeCare poderá ceder ou transferir sua posição contratual a pessoa jurídica que a suceda na exploração da Plataforma, mediante aviso prévio ao Usuário, mantidas as condições contratadas e assegurados ao Usuário o direito de encerrar a Conta sem ônus e de exportar seus documentos. Nessa hipótese, a identificação da PrimeCare nestes Termos e na Política será atualizada.

16.4. Os registros eletrônicos de aceite, acesso e assinatura mantidos pela PrimeCare poderão ser utilizados como meio de prova do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos, assegurado ao Usuário o direito de contestá-los.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. As partes buscarão solucionar eventuais controvérsias de forma amigável, mediante contato pelo canal da Cláusula 15. Persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba–PR, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. HISTÓRICO DE VERSÕES

VersãoData de vigênciaSíntese das alterações
1.020/10/2026Publicação inicial dos Termos de Uso

Curitiba–PR, 20 de outubro de 2026.