POLÍTICA DE PRIVACIDADE — PRIMECARE.AI
PrimeCare.AI • CNPJ 66.517.854/0001-58
Rua Bento Viana, nº 895, Curitiba–PR, CEP 80240-110
Versão 1.2 • Vigência a partir de 08/11/2026
PREÂMBULO
A presente Política de Privacidade ("Política") regula o tratamento de dados pessoais realizado pela PrimeCare.AI, empresário individual (Microempreendedor Individual – MEI), inscrito no CNPJ sob nº 66.517.854/0001-58, com sede na Rua Bento Viana, nº 895, Curitiba–PR, CEP 80240-110 ("PrimeCare", "nós" ou "Plataforma"), em decorrência da disponibilização de sua plataforma de documentação clínica assistida e pesquisa bibliográfica integrada ("Serviço").
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.787/2018, as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.821/2007, as normas do Conselho Federal de Medicina aplicáveis ao uso de inteligência artificial na medicina, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
Esta Política tem finalidade informativa e busca dar transparência ao tratamento de dados pessoais, nos termos dos arts. 6º, VI, e 9º da LGPD. O tratamento que depender de consentimento será solicitado de forma específica e em destaque, não se presumindo o consentimento da mera leitura desta Política ou do uso do Serviço. O Usuário que não concordar com esta Política deverá abster-se de contratar o Serviço.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, complementadas pelos termos a seguir:
- a) PROFISSIONAL: qualquer profissional de saúde devidamente registrado em conselho de classe brasileiro (Conselho Regional de Medicina – CRM, Conselho Regional de Odontologia – CRO, Conselho Regional de Psicologia – CRP, Conselho Regional de Nutricionistas – CRN, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO, Conselho Regional de Fonoaudiologia – CRFa, Conselho Regional de Enfermagem – COREN, ou outros aplicáveis) que utiliza a Plataforma para o exercício de sua atividade profissional, sujeito às normas éticas e de guarda de documentos de seu respectivo conselho de classe;
- b) ESTUDANTE: pessoa natural maior de 18 anos com matrícula ativa em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação em área da saúde, que utiliza a Plataforma exclusivamente para fins acadêmicos e simulação, vedado o uso em atendimento clínico real;
- c) USUÁRIO: termo genérico que abrange Profissional, Estudante e Usuário Administrativo;
- d) PACIENTE: pessoa natural cuja consulta clínica é objeto de documentação por meio da Plataforma, mediante exclusiva intermediação do Profissional;
- e) SOAP: documento estruturado nos campos Subjetivo, Objetivo, Avaliação e Plano, gerado pela Plataforma a partir da transcrição da consulta, submetido à revisão e assinatura eletrônica do Profissional;
- f) TCLE: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, instrumento pelo qual o Paciente é informado sobre o uso da Plataforma durante o atendimento e, quando essa for a base legal aplicável, manifesta seu consentimento específico e em destaque para o tratamento de seus dados;
- g) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
- h) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- i) CLÍNICA: pessoa jurídica, consultório ou estabelecimento de saúde que contrata o Serviço para uso por seus Profissionais, nos termos da Cláusula 6.2;
- j) USUÁRIO ADMINISTRATIVO: colaborador da Clínica ou do Profissional (como secretaria ou recepção) autorizado a acessar funcionalidades da Plataforma, nos limites definidos pelo Profissional ou pela Clínica.
2. CONTROLADOR E ENCARREGADO DE DADOS
2.1. CONTROLADOR: a PrimeCare.AI é controladora dos dados pessoais coletados diretamente do Usuário em razão da contratação e utilização do Serviço, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. Em relação aos dados de Pacientes tratados a comando do Profissional, a PrimeCare atua como operadora, nos termos da Cláusula 6ª.
2.2. ENCARREGADO DE DADOS (DPO): João Pedro Schneider Nunes, designado nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024. O Usuário e qualquer Titular poderão exercer seus direitos e esclarecer dúvidas por meio do canal oficial:
- E-mail: suporte@primecareai.com.br
- Endereço postal: Rua Bento Viana, nº 895, Curitiba–PR, CEP 80240-110, aos cuidados do Encarregado de Dados.
3. OBJETO E ALCANCE
3.1. A presente Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela PrimeCare em decorrência de:
- a) navegação no sítio eletrônico https://primecareai.com.br e em seus subdomínios;
- b) cadastro, contratação e uso da Plataforma pelo Usuário;
- c) tratamento de dados de Pacientes processados a comando do Profissional, na qualidade de operadora (Cláusula 6ª);
- d) interações por canais de atendimento, suporte, mensageria e comunicações comerciais.
3.2. Esta Política NÃO regula práticas de tratamento de dados realizadas por terceiros que mantenham sítios eletrônicos ou serviços distintos, ainda que acessíveis por hiperlinks a partir da Plataforma.
4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
4.1. Em razão da utilização do Serviço, a PrimeCare poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
4.1.1. Dados cadastrais do Usuário: nome completo, CPF, data de nascimento, número de registro profissional (CRM, CRO, CRP, CRN, CREFITO, CRFa, COREN ou equivalente) ou comprovante de matrícula acadêmica, especialidade, e-mail, telefone, endereço, dados de pagamento (tokenizados pelo processador), credenciais de acesso e fotografia opcional para identificação visual.
4.1.2. Dados de uso da Plataforma: histórico de acesso, endereço IP, identificador de dispositivo, navegador, sistema operacional, data e hora das ações, logs de auditoria, interações com funcionalidades, métricas de desempenho e estabilidade.
4.1.3. Dados de pagamento: forma de pagamento (cartão de crédito tokenizado pelo processador, PIX ou boleto), histórico de cobranças, status de adimplência. A PrimeCare não armazena dados completos de cartão de crédito; tais dados permanecem em ambiente certificado do processador de pagamento.
4.1.4. Dados de Paciente, tratados pela PrimeCare na qualidade de operadora a comando do Profissional: nome ou identificador escolhido pelo Profissional, áudio da consulta, transcrição literal, SOAP estruturado e demais informações de saúde mencionadas na consulta ou inseridas pelo Profissional, conforme Cláusula 6ª. Tais dados são dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD, por se referirem à saúde.
4.1.5. Dados de comunicação: conteúdo das interações por e-mail, mensagens, formulários de contato e canais de atendimento.
4.1.6. Cookies e tecnologias similares: dados coletados conforme Cláusula 11ª desta Política.
4.1.7. Dados de contas Google: dados obtidos quando o Usuário conecta sua conta Google à Plataforma, conforme Cláusula 4.2 desta Política.
4.2. Dados obtidos de contas Google. Ao conectar sua conta Google, a PrimeCare acessa, mediante autorização expressa do Usuário, apenas os dados descritos a seguir:
4.2.1. Dados de perfil: nome, e-mail e foto do perfil da conta Google, usados exclusivamente para autenticação e identificação do Usuário na Plataforma.
4.2.2. Agenda: permissão para criar, atualizar e cancelar, na agenda do Usuário, os eventos de consulta com link do Google Meet criados pela própria PrimeCare (escopo calendar.events da API do Google Calendar). A PrimeCare não lê, não armazena e não altera outros eventos da agenda.
4.2.3. Uso limitado: a PrimeCare não vende esses dados, não os utiliza para publicidade e não os utiliza para desenvolver, aprimorar ou treinar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina. Os dados não são transferidos a terceiros, salvo (i) a suboperadores estritamente necessários à prestação das funcionalidades descritas acima, como a hospedagem do Serviço (Cláusula 7); (ii) para cumprimento de obrigação legal; ou (iii) em eventual reorganização societária, nos termos da Cláusula 7.1. Colaboradores da PrimeCare não leem esses dados, exceto com o consentimento do Usuário, por necessidade de segurança ou de apuração de abuso, ou para cumprimento de obrigação legal. Os dados obtidos das APIs do Google não são enviados a provedores de inteligência artificial (Cláusula 7.1, alíneas "c" e "d") nem utilizados como entrada para quaisquer modelos de IA, próprios ou de terceiros.
4.2.4. Revogação e eliminação: o Usuário pode revogar o acesso a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions. Desconectada a agenda ou excluída a conta, a PrimeCare deixa de acessar os dados da conta Google e elimina o token de acesso, conforme Cláusula 9. Os eventos já criados permanecem na agenda do Usuário, que pode excluí-los.
4.2.5. Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google: o uso e a transferência, pela PrimeCare, de informações recebidas das APIs do Google seguem a Google API Services User Data Policy (https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy), incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). PrimeCare's use and transfer of information received from Google APIs adheres to the Google API Services User Data Policy, including the Limited Use requirements.
4.2.6. Proteção dos dados obtidos do Google: os dados são transmitidos exclusivamente por conexões criptografadas (TLS 1.2 ou superior) e armazenados em ambiente criptografado em repouso. O token de acesso à agenda é adicionalmente cifrado pela aplicação com AES-256-GCM antes de ser armazenado, e o acesso a esses dados é restrito ao próprio Usuário e a processos automatizados da Plataforma, aplicando-se ainda as medidas da Cláusula 13.
5. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
5.1. Os dados pessoais são tratados pelas finalidades e com fundamento nas bases legais especificadas no quadro abaixo:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro, autenticação e gestão da conta do Usuário | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Autenticação por conta Google e agendamento de consultas com link do Google Meet (a pedido do Usuário, Cláusula 4.2) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cobrança e gestão financeira de assinaturas | Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) |
| Processamento de áudio, transcrição e estruturação SOAP (a comando do Profissional) | A PrimeCare trata os dados como operadora, em nome do Profissional, sem base legal própria. Base legal do controlador (Profissional): consentimento específico e em destaque do Paciente (art. 11, I) ou tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde (art. 11, II, 'f') |
| Pesquisa bibliográfica em bases científicas e geração de respostas com citações | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Verificação de registro profissional e de matrícula acadêmica | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse na prevenção a fraudes e na segurança do Serviço (art. 7º, IX) |
| Suporte ao Usuário e atendimento a solicitações | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Aprimoramento da Plataforma, análise de uso e prevenção de fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com salvaguardas e direito de oposição, restrito a dados cadastrais e de uso do Usuário, sem abranger dados de Pacientes |
| Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e judiciais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Comunicações comerciais e newsletter institucional | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo |
| Cookies analíticos e de marketing | Consentimento (art. 7º, I), conforme Cláusula 11ª |
| Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
5.2. Dados pessoais sensíveis (saúde do Paciente) são tratados pelo Profissional, na condição de controlador, com fundamento no art. 11, I (consentimento específico e em destaque do Paciente ou de seu responsável legal) ou no art. 11, II, 'f' (tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária), cabendo ao Profissional definir e documentar a base legal aplicável a cada atendimento. A PrimeCare, como operadora, trata esses dados exclusivamente conforme as instruções do Profissional, não podendo tratá-los com fundamento em legítimo interesse, tampouco para finalidades próprias.
5.3. A PrimeCare não realiza tratamento de dados pessoais para finalidades distintas das informadas nesta Política sem nova base legal específica e, quando aplicável, novo consentimento.
6. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS DE PACIENTES
6.1. A Plataforma constitui ferramenta de auxílio à documentação clínica e à pesquisa bibliográfica, não se destinando a substituir o sistema de prontuário do Profissional e não se caracterizando como sistema de prontuário eletrônico para fins da Resolução do CFM nº 1.821/2007 ou normas correlatas. A guarda e a integridade do prontuário, conforme exigências da Resolução CFM nº 1.821/2007 (no mínimo 20 anos) e da Lei nº 13.787/2018, são obrigações exclusivas do Profissional, na condição de responsável pelo ato médico e por seu prontuário.
6.2. No tratamento de dados pessoais do Paciente:
- a) o PROFISSIONAL atua como CONTROLADOR (ou, quando o atendimento for prestado por meio de Clínica contratante do Serviço, a CLÍNICA, isolada ou em conjunto com o Profissional, conforme a organização do atendimento), sendo o responsável pela coleta do TCLE, pela informação ao Paciente, pela legitimidade da finalidade do tratamento e pela guarda do prontuário ou documento correspondente, nos termos da legislação e da ética profissional aplicáveis;
- b) a PRIMECARE atua como OPERADORA, processando os dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Profissional, nos termos do art. 39 da LGPD e observados os limites desta Política e do contrato celebrado;
- c) a PRIMECARE NÃO trata dados de Paciente para finalidade própria, não os comercializa, não os utiliza para treinamento, ajuste ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, e não os compartilha além dos suboperadores estritamente necessários à prestação do Serviço (Cláusula 7ª). O acesso de colaboradores da PrimeCare a esses dados ocorre apenas quando estritamente necessário a suporte técnico solicitado pelo Profissional, à segurança do Serviço ou ao cumprimento de obrigação legal, de forma registrada e restrita a pessoal autorizado.
6.3. A PrimeCare disponibiliza ao Profissional ferramenta tecnológica para obtenção e registro do TCLE do Paciente, mediante modelo padrão. O efetivo cumprimento da obtenção do consentimento, da informação adequada ao Paciente e da observância dos demais deveres da relação clínica é responsabilidade exclusiva e indelegável do Profissional.
6.4. Em caso de demanda formulada por Paciente diretamente à PrimeCare relacionada a dados clínicos, a PrimeCare encaminhará a demanda ao Profissional respectivo, observado o prazo legal, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações próprias de operadora.
6.5. As instruções de tratamento, as obrigações de segurança e a assistência da PrimeCare ao controlador são formalizadas nos Termos de Uso ou em instrumento específico firmado com o Profissional ou com a Clínica, nos termos dos arts. 37 e 39 da LGPD.
6.6. O Estudante não está autorizado a inserir na Plataforma dados de Pacientes reais. A inserção de tais dados constitui uso em desconformidade com esta Política.
6.7. A assinatura eletrônica aposta pelo Profissional no SOAP é a própria da Plataforma, registrada com código de integridade (hash), data, hora e identificação do usuário.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
7.1. A PrimeCare poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes destinatários, nos limites necessários e suficientes às finalidades informadas nesta Política:
- a) PROCESSADOR DE PAGAMENTO: para tokenização do meio de pagamento e processamento de cobranças;
- b) PROVEDOR DE INFRAESTRUTURA EM NUVEM: para armazenamento de dados e operação da Plataforma, em ambiente certificado, com localização preferencial em datacenter na região de São Paulo–Brasil;
- c) PROVEDOR DE TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIO: para conversão de áudio em texto, mediante contrato com previsões de proteção de dados e prazo de retenção mínimo do conteúdo;
- d) PROVEDOR DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA: para estruturação do conteúdo transcrito em SOAP e para sumarização de resultados de pesquisa bibliográfica, mediante contrato com previsões de proteção de dados, proibição de uso de dados para treinamento e prazo de retenção mínimo do conteúdo;
- e) PROVEDOR DE INDEXAÇÃO CIENTÍFICA (PubMed/E-utilities — National Center for Biotechnology Information): para consulta a base científica indexada, restrita à consulta em si, sem envio de dados de Paciente. O Usuário não deve inserir dados identificáveis de Pacientes nas consultas bibliográficas, e a Plataforma adota mecanismos para alertar sobre tal inserção ou impedi-la;
- f) PROVEDOR DE COMUNICAÇÃO TRANSACIONAL (e-mail e mensageria): para envio de comunicações relativas ao Serviço;
- g) PROVEDORES DE MONITORAMENTO TÉCNICO E SEGURANÇA: para observabilidade da Plataforma e prevenção de incidentes;
- h) PROVEDOR DE AUTENTICAÇÃO, AGENDA E VIDEOCONFERÊNCIA (Google): para autenticação do Usuário e criação de eventos com link do Google Meet em sua agenda, apenas quando o Usuário conecta sua conta Google, nos termos da Cláusula 4.2;
- i) AUTORIDADES PÚBLICAS: nas hipóteses de obrigação legal, ordem judicial, requisição administrativa fundamentada ou exercício regular de direitos pela PrimeCare;
- j) TERCEIROS ENVOLVIDOS EM EVENTUAL REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA: em caso de fusão, aquisição, cisão, incorporação ou alienação patrimonial, mediante manutenção das obrigações constantes desta Política e comunicação aos Titulares quando legalmente exigida.
7.2. A PrimeCare somente contrata operadores e suboperadores que ofereçam garantias adequadas de proteção de dados, mediante instrumentos contratuais com cláusulas específicas de LGPD ou regulamentação equivalente.
7.3. A relação detalhada e atualizada dos suboperadores em uso será fornecida ao Titular, mediante solicitação ao Encarregado, pelo canal indicado na Cláusula 2.2.
7.4. A contratação de suboperadores para o tratamento de dados de Pacientes observa as instruções do controlador. Ao contratar o Serviço, o Profissional ou a Clínica autoriza a PrimeCare a utilizar os suboperadores constantes da relação referida na Cláusula 7.3, devendo a PrimeCare informá-lo, com antecedência razoável, sobre a inclusão ou a substituição de suboperadores.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
8.1. A PrimeCare poderá realizar transferência internacional de dados pessoais nas hipóteses estritamente necessárias à prestação do Serviço, observado o disposto nos arts. 33 a 36 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
8.2. Os Titulares são informados, de forma expressa e específica, de que:
- a) o áudio capturado durante a consulta clínica e a transcrição literal são processados por provedor de transcrição automatizada com infraestrutura em datacenters localizados, principalmente, nos Estados Unidos da América;
- b) o conteúdo transcrito é processado por provedor de inteligência artificial generativa para estruturação em SOAP e para sumarização de pesquisa bibliográfica, com infraestrutura em datacenters localizados, principalmente, nos Estados Unidos da América;
- c) tais transferências ocorrem mediante contratos com cláusulas específicas de proteção de dados, criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso, proibição de uso de dados para treinamento de modelos por parte do provedor e prazo de retenção mínimo do conteúdo na infraestrutura do provedor.
8.3. As transferências internacionais fundamentam-se em: (i) cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (art. 33, II, 'b', LGPD, e Resolução CD/ANPD nº 19/2024), firmadas com os provedores ou por eles aceitas; e, quando cabível, (ii) consentimento específico e em destaque do Titular para a transferência (art. 33, VIII, LGPD), obtido no cadastro do Usuário e, quanto ao Paciente, pelo TCLE coletado pelo Profissional; ou (iii) quanto aos dados do Usuário, execução de contrato do qual o Titular seja parte, a pedido deste (art. 33, IX, c/c art. 7º, V, LGPD).
8.4. O Titular pode solicitar ao Encarregado, pelo canal indicado na Cláusula 2.2, informações sobre os provedores envolvidos nas transferências internacionais e sobre as garantias adotadas, observados os segredos comercial e industrial.
9. PERÍODO DE RETENÇÃO
9.1. Os dados pessoais são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo determinado em lei, conforme tabela a seguir:
| Categoria de dado | Prazo de retenção |
|---|---|
| Áudio bruto da consulta clínica | Eliminação automática em até 48 (quarenta e oito) horas após estruturação do SOAP, mediante rotina automatizada. Se o SOAP não for gerado, o áudio é eliminado em até 7 (sete) dias da captura. O áudio não integra as rotinas de backup |
| Transcrição literal da consulta | Até 30 (trinta) dias após a geração, exclusivamente para conferência e correção do SOAP pelo Profissional e para suporte técnico por ele solicitado, vedada a utilização para aprimoramento da Plataforma ou para treinamento de modelos |
| SOAP gerado pela Plataforma (não assinado) | Enquanto a assinatura do Usuário estiver ativa |
| SOAP revisado e assinado pelo Profissional | Enquanto a assinatura do Usuário estiver ativa, permitindo acesso pela ferramenta; cessada a assinatura, o Profissional disporá de 90 (noventa) dias para exportar seus documentos, findo o qual serão eliminados e a ferramenta de visualização será desabilitada, sendo o Profissional responsável pela guarda do prontuário nos termos da legislação aplicável (Resolução CFM nº 1.821/2007 e correlatas) |
| Dados cadastrais do Usuário | Pelo período da relação contratual, acrescido do prazo prescricional aplicável |
| Token de acesso da conta Google (agenda) | Enquanto a agenda do Usuário estiver conectada; eliminado quando o Usuário desconectar a agenda ou excluir a conta |
| Dados financeiros e fiscais | Pelos prazos exigidos pela legislação tributária e contábil aplicável, em regra 5 (cinco) anos |
| Logs de auditoria e segurança | 5 (cinco) anos, para fins de defesa em litígios e cooperação com autoridades |
| Backups técnicos | 30 (trinta) dias em política rolling |
| Comunicações e atendimentos | Pelo prazo da relação contratual, acrescido de 5 (cinco) anos |
9.2. Após o término dos prazos acima, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa com anonimização, transferência a terceiro mediante observância dos requisitos legais e uso exclusivo do controlador com bloqueio para terceiros).
9.3. A PrimeCare disponibiliza, durante a vigência da assinatura e no prazo previsto na tabela acima, ferramentas de exportação dos documentos gerados, recomendando expressamente que o Profissional realize exportações periódicas para integração com seu sistema de prontuário e preservação documental, conforme exigências de seu conselho de classe.
9.4. Os prazos de retenção dos dados de Pacientes são definidos pelo Profissional, na condição de controlador. Ao término do tratamento ou da relação contratual, a PrimeCare eliminará ou devolverá tais dados conforme instrução do controlador, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
10. DIREITOS DOS TITULARES
10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:
- a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- b) acesso aos seus dados pessoais tratados;
- c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
- f) eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
- g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a PrimeCare realizou uso compartilhado de seus dados;
- h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- i) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;
- j) oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento do disposto na LGPD, nos termos do art. 18, § 2º.
10.2. Os direitos podem ser exercidos por solicitação escrita ao Encarregado, pelo canal indicado na Cláusula 2.2, com identificação do Titular suficiente para confirmação de sua qualidade. A confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados em formato simplificado serão fornecidos de imediato (art. 19, I, da LGPD); a declaração completa (art. 19, II) e as demais providências serão atendidas em prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação, observadas as hipóteses de extensão previstas em lei.
10.3. Tratando-se de solicitação relativa a dados de Paciente, a PrimeCare encaminhará a solicitação ao Profissional respectivo, na condição de controlador, sem prejuízo das obrigações próprias da PrimeCare como operadora.
10.4. O atendimento à solicitação é gratuito, ressalvadas as hipóteses de manifesto excesso, repetição ou comprovada má-fé.
11. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
11.1. A PrimeCare utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, identificadores de dispositivo, armazenamento local) com a finalidade de operar, proteger, analisar e aprimorar o Serviço, conforme as categorias a seguir:
11.1.1. Cookies essenciais (estritamente necessários): garantem o funcionamento básico da Plataforma, autenticação, segurança, prevenção de fraude e preservação de preferências durante a sessão. São tratados com base na execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e dispensam consentimento prévio.
11.1.2. Cookies analíticos: permitem mensurar o uso da Plataforma para fins de aprimoramento técnico e de experiência do Usuário. Dependem de consentimento expresso do Titular (art. 7º, I, LGPD).
11.1.3. Cookies de marketing e personalização: utilizados para entrega de conteúdo institucional adequado ao perfil do Usuário e para mensuração da efetividade de campanhas próprias. Dependem de consentimento expresso do Titular (art. 7º, I, LGPD).
11.2. No primeiro acesso à Plataforma, e a qualquer tempo mediante revisão de preferências, é apresentado banner de cookies com opções de aceitação total, recusa de não essenciais e gerenciamento granular por categoria. Cookies não essenciais permanecem desativados até manifestação afirmativa do Titular.
11.3. O consentimento concedido pode ser revogado a qualquer momento por meio do mesmo mecanismo do banner, acessível em ícone permanente no rodapé da Plataforma.
11.4. A recusa de cookies não essenciais não impede o uso da Plataforma, podendo, contudo, limitar funcionalidades de aprimoramento e de comunicação personalizada.
12. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS
12.1. A PrimeCare poderá enviar ao Usuário comunicações de natureza institucional, comercial e educativa, incluindo newsletter, informativos sobre lançamentos, conteúdos editoriais e ofertas relativas aos seus produtos e serviços.
12.2. O envio de tais comunicações fundamenta-se em consentimento (art. 7º, I, LGPD), revogável a qualquer tempo pelo Usuário por meio de link de descadastro presente em cada comunicação ou por solicitação ao Encarregado.
12.3. Comunicações transacionais essenciais à execução do contrato (confirmações de cadastro, cobrança, alterações relevantes do Serviço, avisos de segurança) não estão sujeitas à revogação acima e serão enviadas enquanto vigente a relação contratual.
13. MEDIDAS DE SEGURANÇA
13.1. A PrimeCare adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo, sem limitação:
- a) criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso para dados pessoais sensíveis;
- b) controle de acesso por autenticação multifator para ambientes administrativos e produtivos;
- c) isolamento lógico de dados por Usuário (segmentação de tenant), de modo que cada Profissional acesse exclusivamente os seus dados;
- d) trilhas de auditoria de criação, edição, assinatura, acesso e eliminação de artefatos, com identificação de ator, data, hora, endereço IP e agente de usuário;
- e) rotinas automatizadas de eliminação conforme tabela de retenção;
- f) gestão de chaves, segredos e credenciais em cofre criptográfico apartado do código-fonte;
- g) rotinas de backup criptografado e teste periódico de restauração;
- h) treinamento e termo de confidencialidade obrigatórios para todos os colaboradores e prestadores com acesso a dados pessoais;
- i) revisões periódicas de segurança e plano de resposta a incidentes.
13.2. Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. A PrimeCare envida os melhores esforços técnicos e organizacionais disponíveis, sem que possa garantir, em termos absolutos, a inviolabilidade dos sistemas, sem prejuízo da responsabilidade prevista nos arts. 42 a 45 da LGPD.
14. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES
14.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a PrimeCare, na qualidade de operadora, comunicará o controlador (Profissional ou Clínica) em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento do incidente, cabendo ao controlador comunicar a ANPD e os Titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com o apoio da PrimeCare. Quando o incidente afetar dados tratados pela PrimeCare na qualidade de controladora, a PrimeCare efetuará essas comunicações no mesmo prazo. A comunicação informará ao menos: a descrição dos dados envolvidos, o número aproximado de Titulares afetados, as consequências possíveis, as medidas adotadas e em curso e os meios de contato para esclarecimentos adicionais.
14.2. A PrimeCare manterá registro interno de incidentes, inclusive dos que não ensejarem comunicação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, e relatório circunstanciado disponível para apresentação à ANPD quando demandado.
15. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
15.1. O Serviço não é destinado a Usuários menores de 18 anos. A PrimeCare não realiza cadastro consciente de menores como Usuários da Plataforma.
15.2. Quanto a dados pessoais de PACIENTES menores de idade tratados pela PrimeCare na qualidade de operadora, o tratamento observa o art. 14 da LGPD e seu melhor interesse, sendo do Profissional, na condição de controlador, a definição da base legal aplicável (art. 11 da LGPD e Enunciado CD/ANPD nº 1/2023) e, quando esta for o consentimento, a obtenção do consentimento específico e em destaque do detentor do poder familiar ou representante legal, bem como a observância dos demais requisitos legais e éticos aplicáveis ao atendimento de menores.
16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
16.1. A PrimeCare poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, para refletir mudanças regulatórias, evoluções tecnológicas, ajustes operacionais ou aprimoramento da transparência.
16.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail e por aviso destacado na Plataforma, com antecedência razoável à entrada em vigor. A versão vigente é sempre identificada no início desta Política, com indicação de data.
16.3. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão da Política implica ciência dos novos termos. Alterações que impliquem nova finalidade, nova base legal ou tratamento que dependa de consentimento exigirão nova coleta de consentimento específico, nos termos do art. 8º, § 6º, da LGPD.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
17.1. A presente Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba–PR, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro do domicílio do consumidor.
18. CANAL DE CONTATO
18.1. Solicitações, dúvidas, reclamações e exercício de direitos relativos a esta Política devem ser dirigidos ao Encarregado de Dados pelo canal:
- E-mail: suporte@primecareai.com.br
- Endereço postal: Rua Bento Viana, nº 895, Curitiba–PR, CEP 80240-110.
18.2. Em segunda instância, e sem prejuízo do exercício prévio do direito de petição perante o Encarregado, o Titular pode dirigir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos canais oficiais disponíveis em https://www.gov.br/anpd.
19. HISTÓRICO DE VERSÕES
| Versão | Data de vigência | Síntese das alterações |
|---|---|---|
| 1.0 | 20/10/2026 | Publicação inicial da Política de Privacidade |
| 1.1 | 22/10/2026 | Inclusão da Cláusula 4.2 (dados obtidos de contas Google), do respectivo destinatário (Cláusula 7.1), da finalidade (Cláusula 5) e do prazo de retenção do token de acesso (Cláusula 9) |
| 1.2 | 08/11/2026 | Detalhamento do escopo de agenda (Cláusula 4.2.2), vedação de envio de dados do Google a provedores de IA (Cláusula 4.2.3), ajuste do meio de revogação (Cláusula 4.2.4), inclusão da Cláusula 4.2.6 (proteção dos dados obtidos do Google) e ajuste da Cláusula 13.1, "b" |
Curitiba–PR, 8 de novembro de 2026.